Desde que o texto-base da reforma trabalhista apresentado pelo Governo Michel Temer foi aprovado pelo plenário do Senado no dia 11 de julho, e foi sancionado pelo presidente no dia 13, há um temor da classe trabalhista sobre como ficarão os direitos diante de tantas mudanças, que não chegaram a ser discutidas com a população. Pela proposta, a jornada diária pode chegar até a 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas quatro horas extras, impactando trabalhadores e patrões. Porém, restam muitas dúvidas acerca de como será daqui para frente. Para falar mais sobre o assunto, o site Midiamaxconvidou o juiz titular da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, Renato Sabino Carvalho Filho. Renato é também doutorando em Direito do Trabalho pela USP (Universidade de São Paulo) e professor do CPJUR (Centro Preparatório Jurídico). Confira.
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JORNAL MIDIAMAX - Muitos setores da sociedade falam que uma reforma trabalhista era necessária. Essa afirmação se sustenta? Se sim, de que forma deveríamos esperar uma reforma e o que ela deveria reordenar?
RENATO SABINO CARVALHO FILHO - Eu não diria que ela é necessária, já que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já vem se modernizando ao longo do tempo, ela é da década de 40 mas teve diversas atualizações até hoje. É claro que alguma atualização, alguma modernização é sempre bem vinda, mas na verdade atacaram direitos que são muito básicos dos trabalhadores, e tudo isso em apenas quatro meses e sem nenhum debate político, nenhuma conversa com a população, sem nenhuma discussão com a sociedade. Eu não diria que ela é necessária, porque a CLT não ficou parada desde a década de 40. Mas uma coisa é clara: não deveria ter sido da forma que foi feita.
De forma geral, é possível traçarmos um panorama das dificuldade que a classe trabalhadora deverá passar a enfrentar a partir dessa reforma? Temos, de fato, um retrocesso? Quais os principais prejuízos sociais ao trabalhador a partir da reforma?
Tudo que eles fizeram foi para retirar direitos de trabalhadores. Em razão de novas tecnologias, algumas modalidades de trabalho que não existiam naquela época, por exemplo, não existia regulamentação do teletrabalho, e hoje tem. Eu não penso que eles deixaram de analisar nada, eles apenas não se lembraram do trabalhador. Nenhum direito foi acrescido ao trabalhador. Eles só foram retirados. Os dois principais prejuízos são a situação de muitos direitos trabalhistas foram deixados nas mãos dos sindicatos, e os sindicatos são muito fracos no Brasil, essa é uma das dificuldades. Foi deixado que sindicatos negociassem direitos básicos. Em um panorama com pouquíssima sindicalização, isso é desesperador. O segundo problema que eu percebo claramente é que muitas regras de jornada de trabalho foram retiradas. O que vai acabar acontecendo é que o trabalhador vai trabalhar mais sem receber por isso. O tempo disponível para o trabalho vai aumentar sem o trabalhador receber por isso e vai precarizar essa questão.
Opositores da reforma trabalhista descrevem que este processo foi antidemocrático. Por que?
Formalmente, ou seja, no papel, ela seguiu as regras, a tramitação normal, foi aprovada pelo congresso, e sancionada pelo presidente. Mas se você tem uma reforma dos direitos dos trabalhadores sem os trabalhadores, e nessa questão política que está tendo entre congresso nacional e presidência da república, eu acho que existe grande falha na ideia concreta de democracia que a gente tem por trás dessa reforma.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) já emitiu posicionamento de que a Reforma Trabalhista viola tratado internacional, ratificado pelo Brasil, ao não convocar as representações das categorias para a devida participação. Qual a gravidade disso?
A gravidade disso é que no campo internacional o Brasil vai ser visto como um país que está na contramão de todos os demais. E o pior de tudo: o Brasil fica sendo visto como um país que descumpre os tratados que ratificou. Quando ele ratifica um tratado ele precisa necessariamente cumprir. E nesse ponto conforme a nota que a OIT já colocou, o Brasil demonstra que não cumpre os tratados, além de estar na contramão das leis do trabalho no mundo.
É válido o argumento de que as negociações coletivas e individuais, da maneira proposta pela reforma, enfraquecem os trabalhadores? A reforma facilitará coações?
Sim, enfraquecem muito os trabalhadores, já que os sindicatos são fracos. Á exceção de alguns sindicatos que são mais fortes, que os sindicalizados sabem brigar pelos direitos, com certeza essa categoria vai ficar fragilizada. A negociação individual é pior ainda, já que aí a coação ficará ainda pior. O trabalhador certamente vai aceitar todas as condições impostas, porque aí ele sabe que senão vai cair no desemprego.
Outro fator que divide opiniões é sobre a não obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical. De um lado, aponta-se que isso deverá acabar com os sindicatos pelegos. Do outro, destaca-se que isso prejudica os sindicatos de uma forma geral, já que muitos trabalhadores não têm consciência de classe. Que leituras podemos tirar a partir disso?
Essa não obrigatoriedade é um lado bom da reforma, pois vai acabar com os sindicatos “pelegos”, e só vão subsistir aqueles sindicatos que sabem lutar. Pois agora o sindicato precisará lutar para ganhar a sindicalização do trabalhador, e precisará contar com a própria participação do trabalhador na vida do sindicato. E claro, nós temos grandes castas que governam os sindicatos há muitos anos, e claro, eles não ficaram contentes com isso.
