CONTRATANTES: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa MARCIO ABDALLAH FERNANDES.
DA SUJEIÇÃO E FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO é regido pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 13, de 06 de fevereiro de 2013, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. As partes também se declaram sujeitas às normas previstas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como ao PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 083/2023, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2023 e seus anexos e aplicando-se a este CONTRATO suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DO OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de cobertores para atender às famílias cadastradas no CRAS/CREAS, bem como as pessoas carentes e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com a Lei Municipal nº 487/2015 e Resolução 12/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Laguna Carapã/MS.
DO VALOR : Dá-se ao presente CONTRATO o valor total de R$ 62.954,90 (sessenta e dois mil, novecentos
e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), conforme valores estabelecidos na Homologação do referido
certame.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação, objeto desse Contrato, correrão por conta das dotações abaixo discriminadas e para o exercício futuro, correrão por conta das dotações que a substituírem: 02.012 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional/Programática: 08.244.0006.2042 – Manutenção das Atividades do FMAS
Fonte de Recurso: 1500 Natureza: 3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita Valor Total: R$ 62.954,90 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos)
DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será de 02 (dois) meses, com início em 24 de abril de 2023 e
término 23 de junho de 2023, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 10.520/02, aplicando-se ainda subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações.
DATA DA ASSINATURA: Laguna Carapã/MS, 24 de abril de 2023.
ASSINAM: Elizabeth Cristina Bohrer - Secretária Municipal de Assistência Social - Ordenadora de Despesas - Decreto Municipal nº 018/2023 – p/ Contratante e Marcio Abdallah Fernandes – Marcio Abdallah Fernandes – p/ Contratada. Matéria enviada por LUIS EDUARDO TELES MATEUS
