Defensora Pública comenta mapeamento sobre defensorias e explica quem tem direito ao serviço


Midiamax

 A Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, Mônica Maria de Salvo Fontoura, comenta mapeamento nacional sobre as Defensorias Públicas e explica quem tem direito ao serviço e como procurá-lo.

 

Mônica lembra que já haviam sido feitos alguns diagnósticos sobre as Defensorias Públicas no país. Mas, diz que esta é a primeira vez que sai um estudo com tantos dados e rigor técnico. O trabalho foi lançado na semana passada pela Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos) e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

 

A pesquisa teve o apoio institucional da Secretaria de Reforma do Judiciário, através do Ministério da Justiça.

 

Há quanto tempo existe o sérico de Defensoria Pública no país?

A primeira Defensoria Pública do país foi a do Rio de Janeiro. Ela foi criada na década de 50. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul foi criada na década de 80. Em 1988, a partir da Constituição Federal tornou-se obrigatório que todos os estados do Brasil e o Distrito Federal tivessem uma Defensoria Pública Estadual criada e instalada com profissionais escolhidos mediante concurso público de provas e títulos.

 

Passados 25 anos da CF de 88, ainda existem estados que não cumprem a lei?

Sim. Por exemplo, em Goiás e Santa Catarina existem Defensoria Pública? Sim. Em Santa Catarina foi criada por lei, no ano passado, em 2012. Só que até hoje ela não foi efetivamente instalada. O defensor público geral de Santa Catarina diz que como em um primeiro concurso ele não terá número suficiente para prover todo o estado, ela pensa em fazer convênios e adotar advocacia privada para fazer a vez de defensor público. Isso, além de inconstitucional é um grande absurdo jurídico. A capacidade postulatória do defensor público ela é exclusiva do defensor público. Da mesma forma que um advogado não pode atuar como um juiz de Direito, não pode atuar como um promotor de Justiça, nãopode atuar como substituto do defensor público. Do mesmo modo, nós nãopodemos atuar em um processo que tem advogado particular. Cada um com a sua competência, com a sua área.

 

A competência da defensoria pública é advogar para quem não tem condições de pagar por este serviço?

Exatamente. A defensoria pública atende todo cidadão de baixa renda. Aquela pessoa que não tem condição financeira de contratar um advogado particular para ter acesso à Justiça. Então, nós não trabalhamos com um número exato aqui no Mato Grosso do Sul. Por exemplo, x salários mínimos por mês. Acima disso, a gente não atende. Nós trabalhamos com a situação socioeconômica do individuo unida a sua situação de vulnerabilidade.

 

Pode acontecer, por exemplo, de você receber R$ 1,5 mil, R$ 2 mil por mês. Mas, qual é a sua situação de vida? Qual é a sua situação socioeconômica? Como já aconteceu o caso de eu atender uma pessoa que tinha quatro filhos. Destes, três tinham necessidades especiais. Então, tem que analisar se a pessoa tem condições de contratar um advogado particular sem comprometer a sua própria subsistência. Esse é o parâmetro.

 

Quem especificamente tem direito a defensoria pública?

Por lei, nós trabalhamos para as pessoas pobres na forma da lei. Quem é pobre na forma da lei? É aquele que mediante uma verificação socioeconômica, apura-se que é uma pessoa que tem baixa renda. Não tem condição de contratar um advogado. Ele firma uma declaração em juízo sob as penas da lei. E o próprio defensor em atendimento já faz uma investigação socioeconômica. Na entrevista vê em que bairro a pessoa mora. Se tem casa própria. Se paga aluguel. Quanto paga de aluguel. Se tem carteira assinada. Qual a renda. É possível verificar. Inclusive, já aconteceram várias situações que a gente percebe que a pessoa tem condição de pagar um advogado, e na verdade, ela não quer pagar. Nesses casos, o defensor público indefere o pedido. E ele fica sabendo na mesma hora se ele terá ou não o direito ao defensor público.

 

O estudo verificou que MS tem um defensor público para cada 11 mil habitantes de baixa renda. O número é o suficiente?

Pelo Ministério de Justiça o aceitável é até 10 mil habitantes por defensor. O ideal está longe disso, mas para o Brasil este número é aceitável.

 

O cidadão de baixa renda pode procurar a defensoria para qualquer situação jurídica?

A Defensoria Pública não atua na justiça do trabalho. Então, se for uma reclamação trabalhista não tem como procurar a Defensoria Pública. Todas as outras áreas jurídicas, com exceção da esfera federal, atende. Em caso da esfera federal tem que procurar a defensoria publica da união.

 

Existe defensoria pública em todas as comarcas brasileiras?

O estudo apurou que existe defensoria pública em apenas 28% das comarcas do Brasil. Isso é um número absurdamente pequeno. O país tem hoje 2.680 Comarcas, das quais apenas 754 são atendidas pela Defensoria Pública. Isso quer dizer que apenas 28% da população carente do país tem acesso a Defensoria Pública. Mas, com certeza essas 2.680 Comarcas têm um Estado acusador e um Estado julgador – avaliando esse cidadão carente.

 

Como o Mato Grosso do Sul está no país em relação às Defensorias Públicas?

Nós estamos elencados entre os estados que tem até 100 cargos vagos de defensor público. Têm estados com índices melhores, mas têm outros bem piores. Mas, estamos entre os estados que tem déficit de até 100 cargos vagos.

 

Há uma discussão, que dura alguns anos, de aumentar o repasse do duodécimo da Defensoria Pública. Como está isso?

Do mesmo jeito. O repasse continua em 1,5% do Orçamento, o menor repasse do Estado. Se consideramos que pela Constituição Estadual, antes de ter sido revogado o dispositivo pelo governo, em 2008 estavam com 2,8%. Se pensarmos nisso, hoje era para estarmos com no mínimo os 2,8%. Mas o dispositivo foi revogado para que ficasse até 1,5%, e esse valor permanece até hoje. O dinheiro é para as defensorias em todos os estados. Mais que o dobro desse valor é destinado ao Ministério Público. Só que nós temos que estar nos mesmos lugares, com o mesmo número de pessoal que eles.

 

Essa diferença de recursos causa algum problema ao cidadão?

O Estado não pode permitir a disparidade de armas. Eu não posso dar ao acusador do carente mais meio de trabalho do que eu dou a defesa dele. Quem tem dinheiro tem advogado particular. E quem não tem? É o que a Constituição fala: acusação e defesa tem que estar em equilíbrio para que não haja cerceamento da defesa. É para isso que a Defensoria Pública sempre luta. Por isso, o cidadão precisa ajudar a fortalecer a Defensoria Pública.


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